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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivo
Author: Coutinho, Fábio Visentin Neri
First Advisor: Silva, Denis Franco
Referee Member: Oliveira, Fabrício de Souza
Referee Member: Lucena, Marina Giovanetti Lili
Resumo: O presente artigo, através do método de pesquisa bibliográfica com caráter teórico-propositivo, busca examinar de forma crítica os reflexos fáticos produzidos pela introdução da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no ordenamento jurídico pátrio, destacando, de um lado, a importância e a necessidade do reconhecimento da autonomia patrimonial aos empresários individuais e, de outro, as mazelas que advieram do processo legislativo que deu origem à Lei nº 12.441/2011. Desta maneira, reconhecendo-se os problemas existentes neste modelo empresarial, notadamente a exigência de um elevado capital social mínimo, sugere-se novas abordagens do instituto, de modo a proporcionar a construção de uma empresa individual mais ampla e inclusiva no Brasil.
Abstract: The present article seeks, by conducting a theoretical-propositive bibliographical research, to examine in a critical way the reflexes deriving from the introduction of the Individual Limited Liability Company in Brazilian law. Highlighting the urge to extend the autonomy provided by the separation doctrine to individual entrepreneurs on one side, and the adversities brought forth by legislation, on the other. Hence, acknowledging the flaws of this model, notedly the excessive minimum capitalization requirement, a new approach to the matter is suggested, one such that provides for a more democratic individual company concept in Brazil.
Keywords: Direito empresarial
Empresa individual de responsabilidade limitada
Capital social mínimo
Business law
Individual limited liability company
Minimum capitalization requirement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7067
Issue Date: 18-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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