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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão de tutela antecipada nº 818: supremacia judicial em foco
Autor(es): Reis, Lara Ferreira Freitas
Primeiro Orientador: Rosa, Waleska Marcy
Membro da banca: Oliveira, Nilton Rodrigues de
Membro da banca: Ferreira, Kelvia Faria
Resumo: O presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 818 que obrigou o Poder Executivo a fornecer fraldas descartáveis pelo Programa Farmácia Popular do Brasil a pessoas com deficiência, benefício garantido aos idosos. O objetivo deste artigo é verificar se a Suprema Corte, na decisão analisada, ao redefinir o orçamento de uma política pública, incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico a definição de Jeremy Waldron de supremacia judicial, desenvolvida a partir do sistema de judicial review forte. A metodologia empregada foi a pesquisa empírica, utilizando o referencial teórico como medida para a realização das referências. Ao final, verifica-se que o STF, ao redefinir o orçamento da saúde pública, interferiu de forma abusiva em assunto de competência dos Poderes Executivo e Legislativo, adotando postura ativista, ao perseguir um programa social, e incorrendo, assim, em supremacia judicial.
Abstract: This paper analyzes the decision handed down by the Federal Supreme Court in the request for Suspension of Early Guardianship No. 818, that forced the Executive Branch to provide disposable diapers through Brazilian Popular Pharmacy Program to people with disabilities, a benefit guaranteed to the elderly. The purpose of this article is to verify if the Supreme Court, in the decision analyzed, when redefining the budget of a public policy, incurred in judicial supremacy. Therefore, Jeremy Waldron's definition of judicial supremacy which was developed based on strong judicial review was adopted as a theoretical framework. The methodology used was the empirical research, using the theoretical reference as a measure for the accomplishment of the inferences. In the end, it turns out that the Supreme Court, by redefining the public health budget, improperly interfered in the competence of the Executive and Legislative Powers, adopting a position of judicial activism, pursuing a social program, and thus incurring in judicial supremacy.
Palavras-chave: Política pública
Ativismo judicial
Supremacia judicial
Public policy
Judicial activism
Judicial supremacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059
Data do documento: 22-Jun-2018
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