https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão de tutela antecipada nº 818: supremacia judicial em foco |
Author: | Reis, Lara Ferreira Freitas |
First Advisor: | Rosa, Waleska Marcy |
Referee Member: | Oliveira, Nilton Rodrigues de |
Referee Member: | Ferreira, Kelvia Faria |
Resumo: | O presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 818 que obrigou o Poder Executivo a fornecer fraldas descartáveis pelo Programa Farmácia Popular do Brasil a pessoas com deficiência, benefício garantido aos idosos. O objetivo deste artigo é verificar se a Suprema Corte, na decisão analisada, ao redefinir o orçamento de uma política pública, incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico a definição de Jeremy Waldron de supremacia judicial, desenvolvida a partir do sistema de judicial review forte. A metodologia empregada foi a pesquisa empírica, utilizando o referencial teórico como medida para a realização das referências. Ao final, verifica-se que o STF, ao redefinir o orçamento da saúde pública, interferiu de forma abusiva em assunto de competência dos Poderes Executivo e Legislativo, adotando postura ativista, ao perseguir um programa social, e incorrendo, assim, em supremacia judicial. |
Abstract: | This paper analyzes the decision handed down by the Federal Supreme Court in the request for Suspension of Early Guardianship No. 818, that forced the Executive Branch to provide disposable diapers through Brazilian Popular Pharmacy Program to people with disabilities, a benefit guaranteed to the elderly. The purpose of this article is to verify if the Supreme Court, in the decision analyzed, when redefining the budget of a public policy, incurred in judicial supremacy. Therefore, Jeremy Waldron's definition of judicial supremacy which was developed based on strong judicial review was adopted as a theoretical framework. The methodology used was the empirical research, using the theoretical reference as a measure for the accomplishment of the inferences. In the end, it turns out that the Supreme Court, by redefining the public health budget, improperly interfered in the competence of the Executive and Legislative Powers, adopting a position of judicial activism, pursuing a social program, and thus incurring in judicial supremacy. |
Keywords: | Política pública Ativismo judicial Supremacia judicial Public policy Judicial activism Judicial supremacy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059 |
Issue Date: | 22-Jun-2018 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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