Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
laraferreirafreitasreis.pdf409.37 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Nilton Rodrigues de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1734755829390722pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Kelvia Faria-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6146546363779274pt_BR
dc.creatorReis, Lara Ferreira Freitas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8606950433402862pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T19:11:07Z-
dc.date.available2018-07-27-
dc.date.available2018-08-27T19:11:07Z-
dc.date.issued2018-06-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7059-
dc.description.abstractThis paper analyzes the decision handed down by the Federal Supreme Court in the request for Suspension of Early Guardianship No. 818, that forced the Executive Branch to provide disposable diapers through Brazilian Popular Pharmacy Program to people with disabilities, a benefit guaranteed to the elderly. The purpose of this article is to verify if the Supreme Court, in the decision analyzed, when redefining the budget of a public policy, incurred in judicial supremacy. Therefore, Jeremy Waldron's definition of judicial supremacy which was developed based on strong judicial review was adopted as a theoretical framework. The methodology used was the empirical research, using the theoretical reference as a measure for the accomplishment of the inferences. In the end, it turns out that the Supreme Court, by redefining the public health budget, improperly interfered in the competence of the Executive and Legislative Powers, adopting a position of judicial activism, pursuing a social program, and thus incurring in judicial supremacy.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 818 que obrigou o Poder Executivo a fornecer fraldas descartáveis pelo Programa Farmácia Popular do Brasil a pessoas com deficiência, benefício garantido aos idosos. O objetivo deste artigo é verificar se a Suprema Corte, na decisão analisada, ao redefinir o orçamento de uma política pública, incorreu em supremacia judicial. Para tanto, adotou-se como marco teórico a definição de Jeremy Waldron de supremacia judicial, desenvolvida a partir do sistema de judicial review forte. A metodologia empregada foi a pesquisa empírica, utilizando o referencial teórico como medida para a realização das referências. Ao final, verifica-se que o STF, ao redefinir o orçamento da saúde pública, interferiu de forma abusiva em assunto de competência dos Poderes Executivo e Legislativo, adotando postura ativista, ao perseguir um programa social, e incorrendo, assim, em supremacia judicial.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectSupremacia judicialpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectJudicial supremacypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleAnálise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no pedido de suspensão de tutela antecipada nº 818: supremacia judicial em focopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.