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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Reforma trabalhista: a prescrição intercorrente no direito do trabalho
Autor(es): Miranda, Daphne de
Orientador: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Miembros Examinadores: Castro, Fernando Guilhon de
Miembros Examinadores: Lourenço, Guilherme Rocha
Resumo: A Reforma Trabalhista, disciplinada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe relevantes modificações no Direito, Processo e Justiça do Trabalho, em especial ao prever expressamente a aplicação do instituto da prescrição intercorrente à seara justrabalhista, colocando uma “pá de cal” em uma celeuma doutrinária e jurisprudencial há tempos existente, em especial pela cizânia de duas súmulas antagônicas no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, que já admitia a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, e a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que rechaça a aplicação de tal instituto ao Direito Laboral. Diante da inovação da Reforma, tendo em vista as consequências que a mesma poderá gerar, o julgador trabalhista deve ter em mente que se encontra inserido em um ramo especializado do Direito, dotado de regras, princípios e condutas metodológicas próprias. A Reforma será o que nós, intérpretes do texto legal, fizermos dela, cabendo-nos interpretá-la à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem o processo do trabalho.
Resumen : The Labor Reform, regulated by Law No. 13.467/17, brought important changes in the Labor Law, Process and Justice, in particular, by expressly foreseeing the application of the intercurrent prescription institute to the labor market, placing a "pad of lime" in a controversial doctrine and jurisprudence long disputed, in particular by the disagreement of two antagonistic Supplements in the legal order of the country, namely, Precedent 327 of the Federal Supreme Court, which already admitted intercurrent prescription in labor law, and Precedent No. 114 Superior Court of Labor, which rejects in labor law the application of such an institute. Faced with the innovation of the Reform, in view of the consequences that it may advocate, the labor judge should bear in mind that it is part of a branch of specialized law, endowed with its own rules, principles and methodological conduct. The Reformation will be what we, interpreters of the legal text, make of it, guiding by interpreting it in the light of the Federal Constitution and the primordial principles that govern the Labor Process.
Palabras clave : Prescrição
Prescrição intercorrente
Execução
Segurança jurídica
Princípio da proteção
Crédito alimentar
Efetividade da execução
Intercurrent prescription
Prescription
Execution
Legal security
Principle of protection
Food credit
Effectiveness of implementation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6291
Fecha de publicación : 23-nov-2017
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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