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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reforma trabalhista: a prescrição intercorrente no direito do trabalho |
| Author: | Miranda, Daphne de |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | A Reforma Trabalhista, disciplinada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe relevantes modificações no Direito, Processo e Justiça do Trabalho, em especial ao prever expressamente a aplicação do instituto da prescrição intercorrente à seara justrabalhista, colocando uma “pá de cal” em uma celeuma doutrinária e jurisprudencial há tempos existente, em especial pela cizânia de duas súmulas antagônicas no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, que já admitia a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, e a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que rechaça a aplicação de tal instituto ao Direito Laboral. Diante da inovação da Reforma, tendo em vista as consequências que a mesma poderá gerar, o julgador trabalhista deve ter em mente que se encontra inserido em um ramo especializado do Direito, dotado de regras, princípios e condutas metodológicas próprias. A Reforma será o que nós, intérpretes do texto legal, fizermos dela, cabendo-nos interpretá-la à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem o processo do trabalho. |
| Abstract: | The Labor Reform, regulated by Law No. 13.467/17, brought important changes in the Labor Law, Process and Justice, in particular, by expressly foreseeing the application of the intercurrent prescription institute to the labor market, placing a "pad of lime" in a controversial doctrine and jurisprudence long disputed, in particular by the disagreement of two antagonistic Supplements in the legal order of the country, namely, Precedent 327 of the Federal Supreme Court, which already admitted intercurrent prescription in labor law, and Precedent No. 114 Superior Court of Labor, which rejects in labor law the application of such an institute. Faced with the innovation of the Reform, in view of the consequences that it may advocate, the labor judge should bear in mind that it is part of a branch of specialized law, endowed with its own rules, principles and methodological conduct. The Reformation will be what we, interpreters of the legal text, make of it, guiding by interpreting it in the light of the Federal Constitution and the primordial principles that govern the Labor Process. |
| Keywords: | Prescrição Prescrição intercorrente Execução Segurança jurídica Princípio da proteção Crédito alimentar Efetividade da execução Intercurrent prescription Prescription Execution Legal security Principle of protection Food credit Effectiveness of implementation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6291 |
| Issue Date: | 23-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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