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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.creatorMiranda, Daphne de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6601790670439303pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-13T13:47:21Z-
dc.date.available2018-02-22-
dc.date.available2018-03-13T13:47:21Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6291-
dc.description.abstractThe Labor Reform, regulated by Law No. 13.467/17, brought important changes in the Labor Law, Process and Justice, in particular, by expressly foreseeing the application of the intercurrent prescription institute to the labor market, placing a "pad of lime" in a controversial doctrine and jurisprudence long disputed, in particular by the disagreement of two antagonistic Supplements in the legal order of the country, namely, Precedent 327 of the Federal Supreme Court, which already admitted intercurrent prescription in labor law, and Precedent No. 114 Superior Court of Labor, which rejects in labor law the application of such an institute. Faced with the innovation of the Reform, in view of the consequences that it may advocate, the labor judge should bear in mind that it is part of a branch of specialized law, endowed with its own rules, principles and methodological conduct. The Reformation will be what we, interpreters of the legal text, make of it, guiding by interpreting it in the light of the Federal Constitution and the primordial principles that govern the Labor Process.pt_BR
dc.description.resumoA Reforma Trabalhista, disciplinada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe relevantes modificações no Direito, Processo e Justiça do Trabalho, em especial ao prever expressamente a aplicação do instituto da prescrição intercorrente à seara justrabalhista, colocando uma “pá de cal” em uma celeuma doutrinária e jurisprudencial há tempos existente, em especial pela cizânia de duas súmulas antagônicas no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, que já admitia a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, e a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que rechaça a aplicação de tal instituto ao Direito Laboral. Diante da inovação da Reforma, tendo em vista as consequências que a mesma poderá gerar, o julgador trabalhista deve ter em mente que se encontra inserido em um ramo especializado do Direito, dotado de regras, princípios e condutas metodológicas próprias. A Reforma será o que nós, intérpretes do texto legal, fizermos dela, cabendo-nos interpretá-la à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem o processo do trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectCrédito alimentarpt_BR
dc.subjectEfetividade da execuçãopt_BR
dc.subjectIntercurrent prescriptionpt_BR
dc.subjectPrescriptionpt_BR
dc.subjectExecutionpt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectPrinciple of protectionpt_BR
dc.subjectFood creditpt_BR
dc.subjectEffectiveness of implementationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleReforma trabalhista: a prescrição intercorrente no direito do trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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