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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Quebrando o paradigma da “Lei de Imprensa” por meio do Distinguishing no CPC/15: a aplicação do método na interpretação da ADPF 130/DF proposto aos juízes e aos tribunais superiores à luz da teoria dos precedentes e do processo civil constitucional
Autor(es): Patriota, Mariane Soares Ribeiro
Primeiro Orientador: Faria, Márcio Carvalho
Membro da banca: Guedes, Clarissa Diniz
Membro da banca: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Resumo: O presente artigo pretende analisar criticamente a interpretação dada ao precedente da “Lei de Imprensa” (ADPF 130/DF) traçando parâmetros os quais guiarão para a tentativa de desmistificar a ótica atual que tangencia o tema liberdade de expressão, instigando questionamentos e reflexões, a fim de causar mudanças a despeito da quebra deste paradigma. Dá-se especial enfoque à aplicação da técnica do distinguishing relativa aos juízes e aos tribunais superiores propondo o questionamento e a reanálise da ADPF 130/DF a luz da teoria dos precedentes respaldada pelo CPC/15 e do processo civil constitucional. Nesse sentido, propõe-se a aplicação do distinguishing sempre que o fizer necessário a fim de salvaguardar os direitos em voga nos casos concretos, trazendo, por fim, a possibilidade de concessão de tutela inibitória de maneira legítima.
Abstract: This present paper intends to analyze critically the interpretation given of precedent about “press act ” (ADPF 130/DF) tracing parameters, which will guide for the attempt to demystify the actual optical about freedom of expression's subject, instigating inquiries and reflections, in order to cause changes arising from that paradigm break. It’s given special focus to distinguishing's technical application in relation to judges and superior courts proposing the questioning and review about ADPF 130/DF in the light of theory of judicial precedent supporting on CPC/15 and constitutional civil procedure. In order to meet this objective, proposes with emphasis on application of distinguishing whenever that must to be necessary to guardianship the rights in vogue in individual cases, bearing, finally, the possibility of grant an inhibitory tutelage with legitimate way.
Palavras-chave: ADPF 130/DF
“Lei de Imprensa”
Distinguíshing
Teoria dos precedentes
Tutela inibitória
ADPF 130/DF
“Press act”
Distinguishing
Theory of judicial precedent
Inhibitory tutelage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6276
Data do documento: 9-Jun-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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