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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Vidal, Ludmilla Camacho Duarte-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6379204122792785pt_BR
dc.creatorPatriota, Mariane Soares Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-13T11:14:54Z-
dc.date.available2018-03-07-
dc.date.available2018-03-13T11:14:54Z-
dc.date.issued2017-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6276-
dc.description.abstractThis present paper intends to analyze critically the interpretation given of precedent about “press act ” (ADPF 130/DF) tracing parameters, which will guide for the attempt to demystify the actual optical about freedom of expression's subject, instigating inquiries and reflections, in order to cause changes arising from that paradigm break. It’s given special focus to distinguishing's technical application in relation to judges and superior courts proposing the questioning and review about ADPF 130/DF in the light of theory of judicial precedent supporting on CPC/15 and constitutional civil procedure. In order to meet this objective, proposes with emphasis on application of distinguishing whenever that must to be necessary to guardianship the rights in vogue in individual cases, bearing, finally, the possibility of grant an inhibitory tutelage with legitimate way.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende analisar criticamente a interpretação dada ao precedente da “Lei de Imprensa” (ADPF 130/DF) traçando parâmetros os quais guiarão para a tentativa de desmistificar a ótica atual que tangencia o tema liberdade de expressão, instigando questionamentos e reflexões, a fim de causar mudanças a despeito da quebra deste paradigma. Dá-se especial enfoque à aplicação da técnica do distinguishing relativa aos juízes e aos tribunais superiores propondo o questionamento e a reanálise da ADPF 130/DF a luz da teoria dos precedentes respaldada pelo CPC/15 e do processo civil constitucional. Nesse sentido, propõe-se a aplicação do distinguishing sempre que o fizer necessário a fim de salvaguardar os direitos em voga nos casos concretos, trazendo, por fim, a possibilidade de concessão de tutela inibitória de maneira legítima.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectADPF 130/DFpt_BR
dc.subject“Lei de Imprensa”pt_BR
dc.subjectDistinguíshingpt_BR
dc.subjectTeoria dos precedentespt_BR
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.subjectADPF 130/DFpt_BR
dc.subject“Press act”pt_BR
dc.subjectDistinguishingpt_BR
dc.subjectTheory of judicial precedentpt_BR
dc.subjectInhibitory tutelagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleQuebrando o paradigma da “Lei de Imprensa” por meio do Distinguishing no CPC/15: a aplicação do método na interpretação da ADPF 130/DF proposto aos juízes e aos tribunais superiores à luz da teoria dos precedentes e do processo civil constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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