Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6276
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
marianesoaresribeiropatriota.pdf3.95 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Quebrando o paradigma da “Lei de Imprensa” por meio do Distinguishing no CPC/15: a aplicação do método na interpretação da ADPF 130/DF proposto aos juízes e aos tribunais superiores à luz da teoria dos precedentes e do processo civil constitucional
Author: Patriota, Mariane Soares Ribeiro
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Resumo: O presente artigo pretende analisar criticamente a interpretação dada ao precedente da “Lei de Imprensa” (ADPF 130/DF) traçando parâmetros os quais guiarão para a tentativa de desmistificar a ótica atual que tangencia o tema liberdade de expressão, instigando questionamentos e reflexões, a fim de causar mudanças a despeito da quebra deste paradigma. Dá-se especial enfoque à aplicação da técnica do distinguishing relativa aos juízes e aos tribunais superiores propondo o questionamento e a reanálise da ADPF 130/DF a luz da teoria dos precedentes respaldada pelo CPC/15 e do processo civil constitucional. Nesse sentido, propõe-se a aplicação do distinguishing sempre que o fizer necessário a fim de salvaguardar os direitos em voga nos casos concretos, trazendo, por fim, a possibilidade de concessão de tutela inibitória de maneira legítima.
Abstract: This present paper intends to analyze critically the interpretation given of precedent about “press act ” (ADPF 130/DF) tracing parameters, which will guide for the attempt to demystify the actual optical about freedom of expression's subject, instigating inquiries and reflections, in order to cause changes arising from that paradigm break. It’s given special focus to distinguishing's technical application in relation to judges and superior courts proposing the questioning and review about ADPF 130/DF in the light of theory of judicial precedent supporting on CPC/15 and constitutional civil procedure. In order to meet this objective, proposes with emphasis on application of distinguishing whenever that must to be necessary to guardianship the rights in vogue in individual cases, bearing, finally, the possibility of grant an inhibitory tutelage with legitimate way.
Keywords: ADPF 130/DF
“Lei de Imprensa”
Distinguíshing
Teoria dos precedentes
Tutela inibitória
ADPF 130/DF
“Press act”
Distinguishing
Theory of judicial precedent
Inhibitory tutelage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6276
Issue Date: 9-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.