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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6220Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| vanessameiryhelemferreira.pdf | 428.13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: uma análise sob a ótica constitucional de proteção do trabalhador e do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Ferreira, Vanessa Meiry Helem |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Membro da banca: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Nascimento, Flávia Aparecida do |
| Resumo: | Diante da manifesta insegurança jurídica vivenciada pelos jurisdicionados trabalhistas brasileiros, decorrente da ausência de uniformidade das decisões proferidas pelos tribunais pátrios acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o presente trabalho investiga a possibilidade da referida cumulação por meio de uma análise sistêmica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis esparsas, visando interpretá-las sob a ótica constitucional dos direitos fundamentais, do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção do Trabalhador, principalmente após a inserção das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no direito doméstico, que apresentam disposições favoráveis à cumulação dos adicionais. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, embasada em conceitos defendidos por autores renomados a partir da análise e interpretação da legislação nacional e internacional, bem como de decisões prolatadas por nossos tribunais. Verifica-se que, de forma majoritária, a jurisprudência tem entendido pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, entendimento este que viola direitos fundamentais dos obreiros. Conclui-se pela necessidade de ajuste na interpretação da legislação trabalhista por parte de nossos julgadores, quando da análise das demandas que envolvem o pedido de cumulação dos adicionais. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Insalubridade Periculosidade Direitos fundamentais Proteção do trabalhador Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6220 |
| Data do documento: | 5-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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