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dc.contributor.advisor1Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Nascimento, Flávia Aparecida do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6524360556966784pt_BR
dc.creatorFerreira, Vanessa Meiry Helem-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T15:35:59Z-
dc.date.available2018-01-26-
dc.date.available2018-03-06T15:35:59Z-
dc.date.issued2017-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6220-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoDiante da manifesta insegurança jurídica vivenciada pelos jurisdicionados trabalhistas brasileiros, decorrente da ausência de uniformidade das decisões proferidas pelos tribunais pátrios acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o presente trabalho investiga a possibilidade da referida cumulação por meio de uma análise sistêmica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis esparsas, visando interpretá-las sob a ótica constitucional dos direitos fundamentais, do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção do Trabalhador, principalmente após a inserção das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no direito doméstico, que apresentam disposições favoráveis à cumulação dos adicionais. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, embasada em conceitos defendidos por autores renomados a partir da análise e interpretação da legislação nacional e internacional, bem como de decisões prolatadas por nossos tribunais. Verifica-se que, de forma majoritária, a jurisprudência tem entendido pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, entendimento este que viola direitos fundamentais dos obreiros. Conclui-se pela necessidade de ajuste na interpretação da legislação trabalhista por parte de nossos julgadores, quando da análise das demandas que envolvem o pedido de cumulação dos adicionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsalubridadept_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProteção do trabalhadorpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: uma análise sob a ótica constitucional de proteção do trabalhador e do princípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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