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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: uma análise sob a ótica constitucional de proteção do trabalhador e do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Author: | Ferreira, Vanessa Meiry Helem |
| First Advisor: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Nascimento, Flávia Aparecida do |
| Resumo: | Diante da manifesta insegurança jurídica vivenciada pelos jurisdicionados trabalhistas brasileiros, decorrente da ausência de uniformidade das decisões proferidas pelos tribunais pátrios acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o presente trabalho investiga a possibilidade da referida cumulação por meio de uma análise sistêmica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis esparsas, visando interpretá-las sob a ótica constitucional dos direitos fundamentais, do princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção do Trabalhador, principalmente após a inserção das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no direito doméstico, que apresentam disposições favoráveis à cumulação dos adicionais. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, embasada em conceitos defendidos por autores renomados a partir da análise e interpretação da legislação nacional e internacional, bem como de decisões prolatadas por nossos tribunais. Verifica-se que, de forma majoritária, a jurisprudência tem entendido pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, entendimento este que viola direitos fundamentais dos obreiros. Conclui-se pela necessidade de ajuste na interpretação da legislação trabalhista por parte de nossos julgadores, quando da análise das demandas que envolvem o pedido de cumulação dos adicionais. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Insalubridade Periculosidade Direitos fundamentais Proteção do trabalhador Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6220 |
| Issue Date: | 5-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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