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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6202Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| marinaluisaazevedo.pdf | 806.15 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A imperiosa releitura do instituto da prerrogativa de função: da violação ao princípio da isonomia ao assombroso retardamento jurisdicional |
| Autor(es): | Azevedo, Marina Luisa |
| Primeiro Orientador: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica acerca da prerrogativa de foro na esfera penal. A abordagem feita desde a sua origem até o momento em que ela é tratada em nosso cenário político atual, remete-se à evidente violação ao princípio isonômico. Seu conteúdo é voltado aos diversos dados apresentados no tocante à morosidade dos tribunais e a sensação de impunidade que é transmitida a sociedade. A partir da PEC 10/2013, que prevê uma reforma no que concerne a prerrogativa de função, há uma expectativa de que todos os motivos causadores da sua ineficiência sejam extintos. |
| Abstract: | This paper aims to propose a critical analysis of the privileged jurisdiction on a criminal scope. The approach taken from its origin until the moment of our current political scenario refers to the evident violation of the isonomic principle. The content approach is focused on the data presented on the slowness of courts and the sense of impunity that is transmitted to society. From the PEC 10/2013, which foresees a reform on the privileged jurisdiction, there is an expectation that all the reasons for its inefficiency will be extinguished. |
| Palavras-chave: | Prerrogativa de função Princípio isonômico Retardamento jurisdicional PEC 10/2013 Privileged jurisdiction Isonomic principle Slowness of courts PEC 10/2013 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6202 |
| Data do documento: | 9-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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