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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A imperiosa releitura do instituto da prerrogativa de função: da violação ao princípio da isonomia ao assombroso retardamento jurisdicional
Author: Azevedo, Marina Luisa
First Advisor: Toledo, Kelvia de Oliveira
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica acerca da prerrogativa de foro na esfera penal. A abordagem feita desde a sua origem até o momento em que ela é tratada em nosso cenário político atual, remete-se à evidente violação ao princípio isonômico. Seu conteúdo é voltado aos diversos dados apresentados no tocante à morosidade dos tribunais e a sensação de impunidade que é transmitida a sociedade. A partir da PEC 10/2013, que prevê uma reforma no que concerne a prerrogativa de função, há uma expectativa de que todos os motivos causadores da sua ineficiência sejam extintos.
Abstract: This paper aims to propose a critical analysis of the privileged jurisdiction on a criminal scope. The approach taken from its origin until the moment of our current political scenario refers to the evident violation of the isonomic principle. The content approach is focused on the data presented on the slowness of courts and the sense of impunity that is transmitted to society. From the PEC 10/2013, which foresees a reform on the privileged jurisdiction, there is an expectation that all the reasons for its inefficiency will be extinguished.
Keywords: Prerrogativa de função
Princípio isonômico
Retardamento jurisdicional
PEC 10/2013
Privileged jurisdiction
Isonomic principle
Slowness of courts
PEC 10/2013
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6202
Issue Date: 9-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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