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dc.contributor.advisor1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorAzevedo, Marina Luisa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:49:27Z-
dc.date.available2017-12-20-
dc.date.available2018-03-06T14:49:27Z-
dc.date.issued2017-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6202-
dc.description.abstractThis paper aims to propose a critical analysis of the privileged jurisdiction on a criminal scope. The approach taken from its origin until the moment of our current political scenario refers to the evident violation of the isonomic principle. The content approach is focused on the data presented on the slowness of courts and the sense of impunity that is transmitted to society. From the PEC 10/2013, which foresees a reform on the privileged jurisdiction, there is an expectation that all the reasons for its inefficiency will be extinguished.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo central propor uma análise crítica acerca da prerrogativa de foro na esfera penal. A abordagem feita desde a sua origem até o momento em que ela é tratada em nosso cenário político atual, remete-se à evidente violação ao princípio isonômico. Seu conteúdo é voltado aos diversos dados apresentados no tocante à morosidade dos tribunais e a sensação de impunidade que é transmitida a sociedade. A partir da PEC 10/2013, que prevê uma reforma no que concerne a prerrogativa de função, há uma expectativa de que todos os motivos causadores da sua ineficiência sejam extintos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectPrincípio isonômicopt_BR
dc.subjectRetardamento jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPEC 10/2013pt_BR
dc.subjectPrivileged jurisdictionpt_BR
dc.subjectIsonomic principlept_BR
dc.subjectSlowness of courtspt_BR
dc.subjectPEC 10/2013pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA imperiosa releitura do instituto da prerrogativa de função: da violação ao princípio da isonomia ao assombroso retardamento jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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