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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tribunal permanente dos povos – uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o sistema internacional dos direitos humanos
Autor(es): Soares, Andressa Oliveira
Primeiro Orientador: Roland, Manoela Carneiro
Membro da banca: Mansoldo, Felipe Fayer
Membro da banca: Faria Júnior, Luiz Carlos Silva
Resumo: O presente estudo busca analisar o trabalho desempenhado pelo Tribunal Permanente dos Povos, que, apesar de ser mencionado escassas vezes no meio acadêmico, possui quase 40 anos de história e imensa participação popular em suas sessões. A sessão escolhida para a análise foi o “Capítulo México”, que julga os impactos do livre comércio na vida do povo mexicano. Os fundamentos da sentença são desenvolvidos no trabalho através a perspectiva do professor Juan Zubizarreta. O que se conclui é a existência de um processo de satisfação dos interesses privados em detrimento dos direitos das comunidades, que sofrem recorrentes violações e não recebem amparo algum do Estado ou da comunidade internacional. Apontam-se as recomendações do Tribunal para que a situação comece a ser melhorada. Após o estudo de caso, procura-se mostrar que, devido à importância do teor da decisão, essa deve ser investida de força vinculante e considerada fonte autônoma de Direito Internacional, utilizando-se de diversos autores para chegar às conclusões desejadas.
Abstract: This present study intends to analyze the work performed by the Permanent People’s Tribunal, which, despite its few mentions in academic papers, has almost 40 years of history and a massive popular participation in its sessions. The session chosen for the analysis was the Mexico Chapter, which handles the impacts of free trade market in Mexican people’s life. The grounds of the verdict are developed in this work from Professor Juan Zubizarreta’s perspective. The conclusion is that there is a process of meeting private interests to the detriment of communities’ rights, communities which suffer frequent violations and don’t receive any aid from the State or from the international community. The Tribunal recommendations’ to try to make the situation a bit better are described. After the case study, the aim is to defend that, due to the great significance of the verdict content, it should be invested with binding force and be considered an autonomous source of International Law, using various authors to achieve the expected conclusions.
Palavras-chave: Tribunal permanente dos povos
Livre comércio
Direitos humanos
Empresas transnacionais
Fontes do dip
Permanent people’s tribunal
Free trade
Human rights
Transnational corporations
Sources of international law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6189
Data do documento: 26-Jun-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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