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dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee2Faria Júnior, Luiz Carlos Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853pt_BR
dc.creatorSoares, Andressa Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0678261430412688pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:28:59Z-
dc.date.available2018-01-26-
dc.date.available2018-03-06T14:28:59Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6189-
dc.description.abstractThis present study intends to analyze the work performed by the Permanent People’s Tribunal, which, despite its few mentions in academic papers, has almost 40 years of history and a massive popular participation in its sessions. The session chosen for the analysis was the Mexico Chapter, which handles the impacts of free trade market in Mexican people’s life. The grounds of the verdict are developed in this work from Professor Juan Zubizarreta’s perspective. The conclusion is that there is a process of meeting private interests to the detriment of communities’ rights, communities which suffer frequent violations and don’t receive any aid from the State or from the international community. The Tribunal recommendations’ to try to make the situation a bit better are described. After the case study, the aim is to defend that, due to the great significance of the verdict content, it should be invested with binding force and be considered an autonomous source of International Law, using various authors to achieve the expected conclusions.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar o trabalho desempenhado pelo Tribunal Permanente dos Povos, que, apesar de ser mencionado escassas vezes no meio acadêmico, possui quase 40 anos de história e imensa participação popular em suas sessões. A sessão escolhida para a análise foi o “Capítulo México”, que julga os impactos do livre comércio na vida do povo mexicano. Os fundamentos da sentença são desenvolvidos no trabalho através a perspectiva do professor Juan Zubizarreta. O que se conclui é a existência de um processo de satisfação dos interesses privados em detrimento dos direitos das comunidades, que sofrem recorrentes violações e não recebem amparo algum do Estado ou da comunidade internacional. Apontam-se as recomendações do Tribunal para que a situação comece a ser melhorada. Após o estudo de caso, procura-se mostrar que, devido à importância do teor da decisão, essa deve ser investida de força vinculante e considerada fonte autônoma de Direito Internacional, utilizando-se de diversos autores para chegar às conclusões desejadas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal permanente dos povospt_BR
dc.subjectLivre comérciopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectEmpresas transnacionaispt_BR
dc.subjectFontes do dippt_BR
dc.subjectPermanent people’s tribunalpt_BR
dc.subjectFree tradept_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectTransnational corporationspt_BR
dc.subjectSources of international lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.titleTribunal permanente dos povos – uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o sistema internacional dos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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