https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6189
File | Description | Size | Format | |
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Tribunal permanente dos povos – uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o sistema internacional dos direitos humanos |
Author: | Soares, Andressa Oliveira |
First Advisor: | Roland, Manoela Carneiro |
Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
Referee Member: | Faria Júnior, Luiz Carlos Silva |
Resumo: | O presente estudo busca analisar o trabalho desempenhado pelo Tribunal Permanente dos Povos, que, apesar de ser mencionado escassas vezes no meio acadêmico, possui quase 40 anos de história e imensa participação popular em suas sessões. A sessão escolhida para a análise foi o “Capítulo México”, que julga os impactos do livre comércio na vida do povo mexicano. Os fundamentos da sentença são desenvolvidos no trabalho através a perspectiva do professor Juan Zubizarreta. O que se conclui é a existência de um processo de satisfação dos interesses privados em detrimento dos direitos das comunidades, que sofrem recorrentes violações e não recebem amparo algum do Estado ou da comunidade internacional. Apontam-se as recomendações do Tribunal para que a situação comece a ser melhorada. Após o estudo de caso, procura-se mostrar que, devido à importância do teor da decisão, essa deve ser investida de força vinculante e considerada fonte autônoma de Direito Internacional, utilizando-se de diversos autores para chegar às conclusões desejadas. |
Abstract: | This present study intends to analyze the work performed by the Permanent People’s Tribunal, which, despite its few mentions in academic papers, has almost 40 years of history and a massive popular participation in its sessions. The session chosen for the analysis was the Mexico Chapter, which handles the impacts of free trade market in Mexican people’s life. The grounds of the verdict are developed in this work from Professor Juan Zubizarreta’s perspective. The conclusion is that there is a process of meeting private interests to the detriment of communities’ rights, communities which suffer frequent violations and don’t receive any aid from the State or from the international community. The Tribunal recommendations’ to try to make the situation a bit better are described. After the case study, the aim is to defend that, due to the great significance of the verdict content, it should be invested with binding force and be considered an autonomous source of International Law, using various authors to achieve the expected conclusions. |
Keywords: | Tribunal permanente dos povos Livre comércio Direitos humanos Empresas transnacionais Fontes do dip Permanent people’s tribunal Free trade Human rights Transnational corporations Sources of international law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6189 |
Issue Date: | 26-Jun-2017 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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