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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da obrigatoriedade jurídica do seguro ambiental no direito brasileiro: uma análise crítica dos projetos de lei que versam sobre o tema.
Autor(es): Machado, Thiago Magalhães
Primeiro Orientador: Corrêa, Leonardo Alves
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Membro da banca: Jorge, Clarisse Stephan Farhat
Resumo: Em virtude da insuficiência de mecanismos hábeis a concretizar os preceitos normativos ambientais, clama-se por novas ferramentas capazes de tutelar o meio ambiente. Nesse contexto, surge o seguro ambiental, que possui o mérito de agir antes e após a ocorrência do dano ambiental, sendo, pois, de caráter preventivo e reparatório. Diante da existência de três projetos de lei acerca da matéria, em trâmite no Congresso Nacional, o presente trabalho busca analisá-los, de modo a concluir qual deles é o que melhor se adapta ao nosso ordenamento jurídico. Considerando que o seguro ambiental é tema novo, e que possui o condão de afetar de várias formas o mercado empresarial, é normal que existam críticas à sua instituição; sobretudo, caso venha a ocorrer de maneira compulsória, como alguns projetos de lei propõem. Verifica-se, portanto, uma tensão entre aqueles que dizem que o mercado brasileiro não está preparado para receber este tipo de seguro, e aqueles que o defendem, vendo neste instrumento um meio efetivo de proteção ao meio ambiente.
Abstract: Due to the lack of mechanisms able to achieve the environmental legislation, there’s a clamor for new tools to protect the environment. In this sense, arises the environmental insurance, which has the worth of acting before and after the ocasion of environmental damage; being, therefore, preventive and reparatory. Given the existence of three bills on the subject, now pending in National Congress, the present study seeks to analyze them, in order to conclude which one is best suited to our legal system. Since the environmental insurance is a new theme, and that it has the power to affect the business market in several ways, the critics to it’s institution are ordinary, especially if it happens compulsorily, as some bills propose. So, there is a tension between those who say that the brazilian market is not ready to receive this type of insurance, and those who stand up for it, seeing in this instrument an effective way of protecting the environment.
Palavras-chave: Seguro ambiental
Princípio da prevenção
Intervenção do estado na economia
.Análise de projetos de lei
Environmental insurance
Principle of precautionary
State intervation in the economy
Analysis of bills
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5482
Data do documento: 29-Nov-2011
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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