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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| thiagomagalhaesmachado.pdf | 363.72 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Da obrigatoriedade jurídica do seguro ambiental no direito brasileiro: uma análise crítica dos projetos de lei que versam sobre o tema. |
| Autor(es): | Machado, Thiago Magalhães |
| Orientador: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Miembros Examinadores: | Curi, Abdalla Daniel |
| Miembros Examinadores: | Jorge, Clarisse Stephan Farhat |
| Resumo: | Em virtude da insuficiência de mecanismos hábeis a concretizar os preceitos normativos ambientais, clama-se por novas ferramentas capazes de tutelar o meio ambiente. Nesse contexto, surge o seguro ambiental, que possui o mérito de agir antes e após a ocorrência do dano ambiental, sendo, pois, de caráter preventivo e reparatório. Diante da existência de três projetos de lei acerca da matéria, em trâmite no Congresso Nacional, o presente trabalho busca analisá-los, de modo a concluir qual deles é o que melhor se adapta ao nosso ordenamento jurídico. Considerando que o seguro ambiental é tema novo, e que possui o condão de afetar de várias formas o mercado empresarial, é normal que existam críticas à sua instituição; sobretudo, caso venha a ocorrer de maneira compulsória, como alguns projetos de lei propõem. Verifica-se, portanto, uma tensão entre aqueles que dizem que o mercado brasileiro não está preparado para receber este tipo de seguro, e aqueles que o defendem, vendo neste instrumento um meio efetivo de proteção ao meio ambiente. |
| Resumen : | Due to the lack of mechanisms able to achieve the environmental legislation, there’s a clamor for new tools to protect the environment. In this sense, arises the environmental insurance, which has the worth of acting before and after the ocasion of environmental damage; being, therefore, preventive and reparatory. Given the existence of three bills on the subject, now pending in National Congress, the present study seeks to analyze them, in order to conclude which one is best suited to our legal system. Since the environmental insurance is a new theme, and that it has the power to affect the business market in several ways, the critics to it’s institution are ordinary, especially if it happens compulsorily, as some bills propose. So, there is a tension between those who say that the brazilian market is not ready to receive this type of insurance, and those who stand up for it, seeing in this instrument an effective way of protecting the environment. |
| Palabras clave : | Seguro ambiental Princípio da prevenção Intervenção do estado na economia .Análise de projetos de lei Environmental insurance Principle of precautionary State intervation in the economy Analysis of bills |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5482 |
| Fecha de publicación : | 29-nov-2011 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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