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dc.contributor.advisor1Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Jorge, Clarisse Stephan Farhat-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9846684449164904pt_BR
dc.creatorMachado, Thiago Magalhães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-08T18:38:27Z-
dc.date.available2017-07-06-
dc.date.available2017-08-08T18:38:27Z-
dc.date.issued2011-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5482-
dc.description.abstractDue to the lack of mechanisms able to achieve the environmental legislation, there’s a clamor for new tools to protect the environment. In this sense, arises the environmental insurance, which has the worth of acting before and after the ocasion of environmental damage; being, therefore, preventive and reparatory. Given the existence of three bills on the subject, now pending in National Congress, the present study seeks to analyze them, in order to conclude which one is best suited to our legal system. Since the environmental insurance is a new theme, and that it has the power to affect the business market in several ways, the critics to it’s institution are ordinary, especially if it happens compulsorily, as some bills propose. So, there is a tension between those who say that the brazilian market is not ready to receive this type of insurance, and those who stand up for it, seeing in this instrument an effective way of protecting the environment.pt_BR
dc.description.resumoEm virtude da insuficiência de mecanismos hábeis a concretizar os preceitos normativos ambientais, clama-se por novas ferramentas capazes de tutelar o meio ambiente. Nesse contexto, surge o seguro ambiental, que possui o mérito de agir antes e após a ocorrência do dano ambiental, sendo, pois, de caráter preventivo e reparatório. Diante da existência de três projetos de lei acerca da matéria, em trâmite no Congresso Nacional, o presente trabalho busca analisá-los, de modo a concluir qual deles é o que melhor se adapta ao nosso ordenamento jurídico. Considerando que o seguro ambiental é tema novo, e que possui o condão de afetar de várias formas o mercado empresarial, é normal que existam críticas à sua instituição; sobretudo, caso venha a ocorrer de maneira compulsória, como alguns projetos de lei propõem. Verifica-se, portanto, uma tensão entre aqueles que dizem que o mercado brasileiro não está preparado para receber este tipo de seguro, e aqueles que o defendem, vendo neste instrumento um meio efetivo de proteção ao meio ambiente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguro ambientalpt_BR
dc.subjectPrincípio da prevençãopt_BR
dc.subjectIntervenção do estado na economiapt_BR
dc.subject.Análise de projetos de leipt_BR
dc.subjectEnvironmental insurancept_BR
dc.subjectPrinciple of precautionarypt_BR
dc.subjectState intervation in the economypt_BR
dc.subjectAnalysis of billspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa obrigatoriedade jurídica do seguro ambiental no direito brasileiro: uma análise crítica dos projetos de lei que versam sobre o tema.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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