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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O reconhecimento incidental do casamento fraudulento na ação previdenciária.
Autor(es): Almeida, Mariana Ribeiro de
Primeiro Orientador: Felipe, Jorge Franklin Alves
Membro da banca: Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema casamento para fins previdenciários com o intuito de proceder uma análise acerca da viabilidade jurídica de o magistrado reconhecer incidentalmente o caráter fraudulento do casamento no bojo de uma ação previdenciária e, por conseguinte negar-lhe efeito para fins de concessão do benefício pensão por morte. Tal discussão mostra-se extremamente relevante em virtude da necessidade de serem combatidas as fraudes à Previdência Social, visando a justa concessão dos benefícios e a observância das finalidades perseguidas pela Previdência.
Abstract: -
Palavras-chave: Casamento
Previdência
Pensão por morte
Reconhecimento incidental
Fraude
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5259
Data do documento: 27-Nov-2010
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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