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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O reconhecimento incidental do casamento fraudulento na ação previdenciária.
Author: Almeida, Mariana Ribeiro de
First Advisor: Felipe, Jorge Franklin Alves
Referee Member: Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema casamento para fins previdenciários com o intuito de proceder uma análise acerca da viabilidade jurídica de o magistrado reconhecer incidentalmente o caráter fraudulento do casamento no bojo de uma ação previdenciária e, por conseguinte negar-lhe efeito para fins de concessão do benefício pensão por morte. Tal discussão mostra-se extremamente relevante em virtude da necessidade de serem combatidas as fraudes à Previdência Social, visando a justa concessão dos benefícios e a observância das finalidades perseguidas pela Previdência.
Abstract: -
Keywords: Casamento
Previdência
Pensão por morte
Reconhecimento incidental
Fraude
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5259
Issue Date: 27-Nov-2010
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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