Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
felipefayermansoldo.pdf242.89 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalista
Autor(es): Mansoldo, Felipe Fayer
Primeiro Orientador: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Membro da banca: Sousa, Bruno Stigert de
Membro da banca: Delgado, Letícia Fonseca Paiva
Resumo: O presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim, ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979.
Abstract: -
Palavras-chave: Auto-anistia
Crimes contra a humanidade
Ditadura militar
Justiça de transição
Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
Tratados internacionais
Preceitos cogentes de direito internacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255
Data do documento: 1-Dez-2010
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.