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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| felipefayermansoldo.pdf | 242.89 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Reflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalista |
| Autor(es): | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Membro da banca: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim, ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Auto-anistia Crimes contra a humanidade Ditadura militar Justiça de transição Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos Tratados internacionais Preceitos cogentes de direito internacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255 |
| Data do documento: | 1-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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