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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Delgado, Letícia Fonseca Paiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192pt_BR
dc.creatorMansoldo, Felipe Fayer-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T13:15:37Z-
dc.date.available2017-07-27-
dc.date.available2017-08-04T13:15:37Z-
dc.date.issued2010-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim, ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAuto-anistiapt_BR
dc.subjectCrimes contra a humanidadept_BR
dc.subjectDitadura militarpt_BR
dc.subjectJustiça de transiçãopt_BR
dc.subjectSistema interamericano de proteção aos direitos humanospt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectPreceitos cogentes de direito internacionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleReflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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