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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalista |
| Author: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim, ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com relação à abrangência da anistia concedida em 1979. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Auto-anistia Crimes contra a humanidade Ditadura militar Justiça de transição Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos Tratados internacionais Preceitos cogentes de direito internacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5255 |
| Issue Date: | 1-Dec-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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