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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| eduardoluizdasilva.pdf | 371.9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Movimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Gerais |
| Autor(es): | Silva, Eduardo Luiz da |
| Primeiro Orientador: | Curi, Abdalla Daniel |
| Membro da banca: | Soares, Mússio Moura |
| Membro da banca: | Andrade, Mário Cesar da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a questão da movimentação de servidor público no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. É costumeira a afirmação de que a movimentação de pessoal se fundamenta nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, em face do caráter discricionário dos atos administrativos. Contudo, ante a amplitude de tais princípios, pretende-se, então, defende e definir uma maior limitação, regulamentação e controle de tais atos da Administração Pública, vez que, não raro, são praticados em flagrante abuso de direito, ofendendo à democracia e aos valores fundamentais. A delimitação do tema faz-se necessária para melhor exposição do assunto e dada algumas peculiaridades inerentes à legislação e ao serviço policial militar, mas ressalta-se que as teses centrais podem ser aplicadas nas demais categorias de servidores públicos, sejam civis ou militares. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Policial militar Supremacia do interesse público Ato administrativo Razoabilidade Proporcionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246 |
| Data do documento: | 30-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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