Movimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Gerais

Silva, Eduardo Luiz da

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Movimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Gerais
Author:	Silva, Eduardo Luiz da
First Advisor:	Curi, Abdalla Daniel
Referee Member:	Soares, Mússio Moura
Referee Member:	Andrade, Mário Cesar da Silva
Resumo:	O presente trabalho tem por finalidade analisar a questão da movimentação de servidor público no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. É costumeira a afirmação de que a movimentação de pessoal se fundamenta nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, em face do caráter discricionário dos atos administrativos. Contudo, ante a amplitude de tais princípios, pretende-se, então, defende e definir uma maior limitação, regulamentação e controle de tais atos da Administração Pública, vez que, não raro, são praticados em flagrante abuso de direito, ofendendo à democracia e aos valores fundamentais. A delimitação do tema faz-se necessária para melhor exposição do assunto e dada algumas peculiaridades inerentes à legislação e ao serviço policial militar, mas ressalta-se que as teses centrais podem ser aplicadas nas demais categorias de servidores públicos, sejam civis ou militares.
Abstract:	-
Keywords:	Policial militar Supremacia do interesse público Ato administrativo Razoabilidade Proporcionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246
Issue Date:	30-Nov-2010
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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