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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Mússio Moura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9643176370173278pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mário Cesar da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorSilva, Eduardo Luiz da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4755533442229209pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:35:38Z-
dc.date.available2017-07-24-
dc.date.available2017-08-04T12:35:38Z-
dc.date.issued2010-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar a questão da movimentação de servidor público no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. É costumeira a afirmação de que a movimentação de pessoal se fundamenta nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, em face do caráter discricionário dos atos administrativos. Contudo, ante a amplitude de tais princípios, pretende-se, então, defende e definir uma maior limitação, regulamentação e controle de tais atos da Administração Pública, vez que, não raro, são praticados em flagrante abuso de direito, ofendendo à democracia e aos valores fundamentais. A delimitação do tema faz-se necessária para melhor exposição do assunto e dada algumas peculiaridades inerentes à legislação e ao serviço policial militar, mas ressalta-se que as teses centrais podem ser aplicadas nas demais categorias de servidores públicos, sejam civis ou militares.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolicial militarpt_BR
dc.subjectSupremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMovimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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