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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5240Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| danieldominguesgoncalves.pdf | 397.08 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Condutas anticoncorrenciais: o CADE está punindo as infrações contra a concorrência? |
| Autor(es): | Gonçalves, Daniel Domingues |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Arthur Bastos |
| Membro da banca: | Curi, Abdalla Daniel |
| Membro da banca: | Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de |
| Resumo: | Este trabalho aborda as condutas anticoncorrenciais, fazendo uma análise da Constituição Federal e da Lei 8.884/94 (Lei do CADE), segundo a ótica doutrinária e jurisprudencial. Logo se fará uma análise empírica da ocorrência dos artigos 20 e 21 da legislação supracitada em 150 casos estudados e por último tentará através da análise das estatísticas dos casos indicar padrões para condenações e arquivamentos dos processos levados à essa autarquia. |
| Abstract: | This work approaches the anticompetitive practices, making an examination of the Brazilian Constitution and Law 8884/94 (Law of CADE), according to the doctrinal and jurisprudential perspective. Following, there will be an empirical analysis of the occurrence of Articles 20 and 21 of the above legislation in 150 studied cases and finally, an attempt, through analysis of the statistics of the cases, to indicate patterns for convictions and process filing in that authority. |
| Palavras-chave: | Constituição Federal CADE Legislação supracitada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5240 |
| Data do documento: | 7-Jul-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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