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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Arthur Bastos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4578563770923497pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/771281523625071pt_BR
dc.creatorGonçalves, Daniel Domingues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7886319433145204pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:27:47Z-
dc.date.available2017-07-10-
dc.date.available2017-08-04T12:27:47Z-
dc.date.issued2011-07-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5240-
dc.description.abstractThis work approaches the anticompetitive practices, making an examination of the Brazilian Constitution and Law 8884/94 (Law of CADE), according to the doctrinal and jurisprudential perspective. Following, there will be an empirical analysis of the occurrence of Articles 20 and 21 of the above legislation in 150 studied cases and finally, an attempt, through analysis of the statistics of the cases, to indicate patterns for convictions and process filing in that authority.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda as condutas anticoncorrenciais, fazendo uma análise da Constituição Federal e da Lei 8.884/94 (Lei do CADE), segundo a ótica doutrinária e jurisprudencial. Logo se fará uma análise empírica da ocorrência dos artigos 20 e 21 da legislação supracitada em 150 casos estudados e por último tentará através da análise das estatísticas dos casos indicar padrões para condenações e arquivamentos dos processos levados à essa autarquia.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectLegislação supracitadapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCondutas anticoncorrenciais: o CADE está punindo as infrações contra a concorrência?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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