Condutas anticoncorrenciais: o CADE está punindo as infrações contra a concorrência?

Gonçalves, Daniel Domingues

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Condutas anticoncorrenciais: o CADE está punindo as infrações contra a concorrência?
Author:	Gonçalves, Daniel Domingues
First Advisor:	Rodrigues, Arthur Bastos
Referee Member:	Curi, Abdalla Daniel
Referee Member:	Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
Resumo:	Este trabalho aborda as condutas anticoncorrenciais, fazendo uma análise da Constituição Federal e da Lei 8.884/94 (Lei do CADE), segundo a ótica doutrinária e jurisprudencial. Logo se fará uma análise empírica da ocorrência dos artigos 20 e 21 da legislação supracitada em 150 casos estudados e por último tentará através da análise das estatísticas dos casos indicar padrões para condenações e arquivamentos dos processos levados à essa autarquia.
Abstract:	This work approaches the anticompetitive practices, making an examination of the Brazilian Constitution and Law 8884/94 (Law of CADE), according to the doctrinal and jurisprudential perspective. Following, there will be an empirical analysis of the occurrence of Articles 20 and 21 of the above legislation in 150 studied cases and finally, an attempt, through analysis of the statistics of the cases, to indicate patterns for convictions and process filing in that authority.
Keywords:	Constituição Federal CADE Legislação supracitada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5240
Issue Date:	7-Jul-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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