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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5238Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| patriciapolianesilvacamelo.pdf | 308.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Súmula vinculante: uma restrição ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. |
| Autor(es): | Camelo, Patrícia Poliane Silva |
| Primeiro Orientador: | Passos, Aline Araújo |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Membro da banca: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Resumo: | O novel Instituto da súmula vinculante traz consigo muitas polêmicas e discussões doutrinárias pertinentes a diversos ramos do direito. Pretendemos aqui analisar como a inserção deste instituto pode afetar o sistema principiológico, de maneira a obstar certas garantias constitucionalmente asseguradas, em especial, a garantia que tem o jurisdicionado de ver sua demanda apreciada por um juízo livre e independente. Ou seja, o jurisdicionado que provocar o judiciário, levando a sua análise matéria que já fora objeto de súmula, perde a oportunidade de exercer a ampla defesa, de produzir provas que influirão no convencimento do magistrado, o qual ao invés de decidir – motivadamente – a partir dos objeto levado a sua análise passa a ter sua decisão vinculada ao enunciado consubstanciado em súmula. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Súmula Princípio Livre convencimento motivado do juiz Segurança jurídica Celeridade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5238 |
| Data do documento: | 5-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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