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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Súmula vinculante: uma restrição ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.
Autor(es): Camelo, Patrícia Poliane Silva
Orientador: Passos, Aline Araújo
Miembros Examinadores: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Miembros Examinadores: Guedes, Clarissa Diniz
Resumo: O novel Instituto da súmula vinculante traz consigo muitas polêmicas e discussões doutrinárias pertinentes a diversos ramos do direito. Pretendemos aqui analisar como a inserção deste instituto pode afetar o sistema principiológico, de maneira a obstar certas garantias constitucionalmente asseguradas, em especial, a garantia que tem o jurisdicionado de ver sua demanda apreciada por um juízo livre e independente. Ou seja, o jurisdicionado que provocar o judiciário, levando a sua análise matéria que já fora objeto de súmula, perde a oportunidade de exercer a ampla defesa, de produzir provas que influirão no convencimento do magistrado, o qual ao invés de decidir – motivadamente – a partir dos objeto levado a sua análise passa a ter sua decisão vinculada ao enunciado consubstanciado em súmula.
Resumen : -
Palabras clave : Súmula
Princípio
Livre convencimento motivado do juiz
Segurança jurídica
Celeridade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5238
Fecha de publicación : 5-dic-2011
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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