Súmula vinculante: uma restrição ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.

Camelo, Patrícia Poliane Silva

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Súmula vinculante: uma restrição ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.
Author:	Camelo, Patrícia Poliane Silva
First Advisor:	Passos, Aline Araújo
Referee Member:	Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member:	Guedes, Clarissa Diniz
Resumo:	O novel Instituto da súmula vinculante traz consigo muitas polêmicas e discussões doutrinárias pertinentes a diversos ramos do direito. Pretendemos aqui analisar como a inserção deste instituto pode afetar o sistema principiológico, de maneira a obstar certas garantias constitucionalmente asseguradas, em especial, a garantia que tem o jurisdicionado de ver sua demanda apreciada por um juízo livre e independente. Ou seja, o jurisdicionado que provocar o judiciário, levando a sua análise matéria que já fora objeto de súmula, perde a oportunidade de exercer a ampla defesa, de produzir provas que influirão no convencimento do magistrado, o qual ao invés de decidir – motivadamente – a partir dos objeto levado a sua análise passa a ter sua decisão vinculada ao enunciado consubstanciado em súmula.
Abstract:	-
Keywords:	Súmula Princípio Livre convencimento motivado do juiz Segurança jurídica Celeridade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5238
Issue Date:	5-Dec-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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