O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia

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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia
Autor(es):	Giovannetti, Lara Ferreira
Primeiro Orientador:	Ferreira, Renato Chaves
Membro da banca:	Reis, Fernando Antônio Fagundes
Membro da banca:	Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo:	O presente trabalho busca analisar se é possível sustentar, com base numa interpretação constitucional, baseada no Direito a Saúde e no Princípio da Isonomia, uma forma de limitação, ou mesmo de eliminação, do atual sistema de deduções de gastos com despesas médicas de planos de saúde na base de cálculo do Imposto de Renda, sob a justificativa de criar uma forma de subsídio aos usuários da rede pública de saúde.
Abstract:	-
Palavras-chave:	Imposto de renda Planos de saúde Deduções Sistema único de saúde
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição:	UFJF
Departamento:	Faculdade de Direito
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5232
Data do documento:	27-Nov-2011
Aparece nas coleções:	Faculdade de Direito - TCC Graduação