O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia
Author:	Giovannetti, Lara Ferreira
First Advisor:	Ferreira, Renato Chaves
Referee Member:	Reis, Fernando Antônio Fagundes
Referee Member:	Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo:	O presente trabalho busca analisar se é possível sustentar, com base numa interpretação constitucional, baseada no Direito a Saúde e no Princípio da Isonomia, uma forma de limitação, ou mesmo de eliminação, do atual sistema de deduções de gastos com despesas médicas de planos de saúde na base de cálculo do Imposto de Renda, sob a justificativa de criar uma forma de subsídio aos usuários da rede pública de saúde.
Abstract:	-
Keywords:	Imposto de renda Planos de saúde Deduções Sistema único de saúde
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5232
Issue Date:	27-Nov-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação