O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia

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Clase:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia
Autor(es):	Giovannetti, Lara Ferreira
Orientador:	Ferreira, Renato Chaves
Miembros Examinadores:	Reis, Fernando Antônio Fagundes
Miembros Examinadores:	Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo:	O presente trabalho busca analisar se é possível sustentar, com base numa interpretação constitucional, baseada no Direito a Saúde e no Princípio da Isonomia, uma forma de limitação, ou mesmo de eliminação, do atual sistema de deduções de gastos com despesas médicas de planos de saúde na base de cálculo do Imposto de Renda, sob a justificativa de criar uma forma de subsídio aos usuários da rede pública de saúde.
Resumen :	-
Palabras clave :	Imposto de renda Planos de saúde Deduções Sistema único de saúde
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición:	UFJF
Departamento:	Faculdade de Direito
Clase de Acesso:	Acesso Aberto
URI :	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5232
Fecha de publicación :	27-nov-2011
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação