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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5218Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| carolinaauzierbentescouri.pdf | 246.46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001. |
| Autor(es): | Couri, Carolina Auzier Bentes |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Soares, Mússio Moura |
| Resumo: | O presente estudo tem por escopo uma análise da autorização trazida pela Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilitou às autoridades da Receita Federal do Brasil o acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes sob investigação, independentemente de autorização judicial, abordando as situações abrangidas pela autorização, a forma de acesso e seu impacto sobre a sonegação fiscal e a criminalidade. Destarte, partiremos em defesa da constitucionalidade do dispositivo que permitiu este acesso direto por parte das autoridades administrativas fazendárias, desde que havendo a devida obediência dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar e pelas normas regulamentadoras. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Lei complementar nº. 105/2001 Decreto nº. 3724/2001 Quebra de sigilo bancário Fisco Direito constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5218 |
| Data do documento: | 30-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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