A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.

Couri, Carolina Auzier Bentes

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1	Ferreira, Renato Chaves	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9222906629659748	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Soares, Mússio Moura	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9643176370173278	pt_BR
dc.creator	Couri, Carolina Auzier Bentes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T11:39:09Z	-
dc.date.available	2017-07-12	-
dc.date.available	2017-08-04T11:39:09Z	-
dc.date.issued	2010-11-30	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5218	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem por escopo uma análise da autorização trazida pela Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilitou às autoridades da Receita Federal do Brasil o acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes sob investigação, independentemente de autorização judicial, abordando as situações abrangidas pela autorização, a forma de acesso e seu impacto sobre a sonegação fiscal e a criminalidade. Destarte, partiremos em defesa da constitucionalidade do dispositivo que permitiu este acesso direto por parte das autoridades administrativas fazendárias, desde que havendo a devida obediência dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar e pelas normas regulamentadoras.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei complementar nº. 105/2001	pt_BR
dc.subject	Decreto nº. 3724/2001	pt_BR
dc.subject	Quebra de sigilo bancário	pt_BR
dc.subject	Fisco	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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