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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Mússio Moura-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9643176370173278pt_BR
dc.creatorCouri, Carolina Auzier Bentes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T11:39:09Z-
dc.date.available2017-07-12-
dc.date.available2017-08-04T11:39:09Z-
dc.date.issued2010-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5218-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por escopo uma análise da autorização trazida pela Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilitou às autoridades da Receita Federal do Brasil o acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes sob investigação, independentemente de autorização judicial, abordando as situações abrangidas pela autorização, a forma de acesso e seu impacto sobre a sonegação fiscal e a criminalidade. Destarte, partiremos em defesa da constitucionalidade do dispositivo que permitiu este acesso direto por parte das autoridades administrativas fazendárias, desde que havendo a devida obediência dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar e pelas normas regulamentadoras.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei complementar nº. 105/2001pt_BR
dc.subjectDecreto nº. 3724/2001pt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo bancáriopt_BR
dc.subjectFiscopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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