A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.

Couri, Carolina Auzier Bentes

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.
Author:	Couri, Carolina Auzier Bentes
First Advisor:	Ferreira, Renato Chaves
Referee Member:	Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member:	Soares, Mússio Moura
Resumo:	O presente estudo tem por escopo uma análise da autorização trazida pela Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilitou às autoridades da Receita Federal do Brasil o acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes sob investigação, independentemente de autorização judicial, abordando as situações abrangidas pela autorização, a forma de acesso e seu impacto sobre a sonegação fiscal e a criminalidade. Destarte, partiremos em defesa da constitucionalidade do dispositivo que permitiu este acesso direto por parte das autoridades administrativas fazendárias, desde que havendo a devida obediência dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar e pelas normas regulamentadoras.
Abstract:	-
Keywords:	Lei complementar nº. 105/2001 Decreto nº. 3724/2001 Quebra de sigilo bancário Fisco Direito constitucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5218
Issue Date:	30-Nov-2010
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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