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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A proteção judicial dos direitos sociais e do direito à saúde
Author: Moreira, Láisa Virginia Ribeiro Costa
First Advisor: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Barbosa Júnior , João Batista
Resumo: O direito à saúde é um tema recorrente no Judiciário, com um número crescente de demandas judiciais pleiteando tratamentos, medicamentos, insumos e internações às expensas do SUS. Esses casos trazem frequentemente questões de difícil apreciação, seja pela ausência de conhecimentos específicos dos magistrados para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, seja pela interferência direta nas funções da Administração Pública. O presente trabalho vem explicitando a evolução histórico-social e a estruturação dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais, e através delas pretende delimitar a abrangência do direito à saúde, traçando critérios para análise do caso concreto.
Abstract: -
Keywords: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Mínimo existencial
Direito à saúde
Judicialização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5201
Issue Date: 3-Dec-2010
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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