https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
renanfinamoreschroder.pdf | 343.34 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais |
Autor(es): | Schröder, Renan Finamore |
Orientador: | Reis, Fernando Antônio Fagundes |
Miembros Examinadores: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
Miembros Examinadores: | Corrêa, Leonardo Alves |
Resumo: | Não obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado. |
Resumen : | - |
Palabras clave : | Isenções fiscais Princípio da anterioridade tributária Supremo tribunal federal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165 |
Fecha de publicación : | 2-dic-2011 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.