https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165
File | Description | Size | Format | |
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renanfinamoreschroder.pdf | 343.34 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Reis, Fernando Antônio Fagundes | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0980378406727904 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Riani, Frederico Augusto D'Avila | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8449754950340143 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Corrêa, Leonardo Alves | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1400480796670930 | pt_BR |
dc.creator | Schröder, Renan Finamore | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-08-01T18:12:56Z | - |
dc.date.available | 2017-07-06 | - |
dc.date.available | 2017-08-01T18:12:56Z | - |
dc.date.issued | 2011-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165 | - |
dc.description.abstract | - | pt_BR |
dc.description.resumo | Não obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Isenções fiscais | pt_BR |
dc.subject | Princípio da anterioridade tributária | pt_BR |
dc.subject | Supremo tribunal federal | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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