Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais

Schröder, Renan Finamore

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Reis, Fernando Antônio Fagundes	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0980378406727904	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Corrêa, Leonardo Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1400480796670930	pt_BR
dc.creator	Schröder, Renan Finamore	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T18:12:56Z	-
dc.date.available	2017-07-06	-
dc.date.available	2017-08-01T18:12:56Z	-
dc.date.issued	2011-12-02	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	Não obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Isenções fiscais	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	pt_BR
dc.subject	Supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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