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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais |
| Author: | Schröder, Renan Finamore |
| First Advisor: | Reis, Fernando Antônio Fagundes |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Resumo: | Não obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Isenções fiscais Princípio da anterioridade tributária Supremo tribunal federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165 |
| Issue Date: | 2-Dec-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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