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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5151Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| renataguimaraesguerra.pdf | 276.34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O reconhecimento do casamento de pessoas do mesmo sexo: o ativismo judicial na defesa dos direitos fundamentais – análise do resp 1.183.378/RS |
| Autor(es): | Guerra, Renata Guimarães |
| Primeiro Orientador: | Rachid, Israel Carone |
| Membro da banca: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | Trata a presente monografia acerca da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Busca-se, a partir da abordagem do tema, indicar os fundamentos para que seja assegurada a concretização de tal instituto. Para tanto, destaca-se a proteção do casamento homoafetivo à luz dos princípios constitucionalmente previstos, especialmente a dignidade da pessoa humana e igualdade, dirigentes dos demais prenunciados na Carta Maior, abordando-se a chamada constitucionalização do Direito Civil Brasileiro e a evolução do conceito de família. Para a proteção do direito dessa minoria preterida, relevante faz-se o papel do Poder Judiciário, na sua atuação contramajoritária, uma vez que não há qualquer regulamentação expressa acerca do tema, como representa a abordagem do REsp 1.183.378/RS. Um Estado que se designa Democrático de Direito não pode consentir distinções injustificadas entre os cidadãos, sem qualquer amparo racional, lógico e motivadamente constitucional, como ocorre quando se recusa o direito de acesso ao casamento em virtude da orientação sexual dos nubentes. |
| Abstract: | The present monograph is about the possibility of civil marriage between persons of the same sex. We look up here, by approaching the subject matter, to point out the elements in order to ensure the achievement of such institute. Therefore, we highlight the protection of same-sex marriage in the light of the principles constitutionally provided, especially human dignity and equality, leaders of other rights foretold in Constitution, approaching the so-called constitutionalization of the Brazilian Civil Law and the evolution of the concept of family. To protect the right of this deprecated minority, the role of Judicial Power makes itself relevant against majority, since there is no expressed provision on the subject, as it is approached on REsp 1.183.378/RS. A State that designates itself democratic cannot tolerate unjustified distinctions between citizens, without any rational, logical and constitutional support, as it occurs when the right of access to marriage is refused because of the sexual orientation of the intending spouses. |
| Palavras-chave: | Família Casamento Homoafetivadade Resp 1.183.378/RS Constituição Princípios Judiciário Igualdade Family Marriage Homosexual Resp 1.183.378/RS Constitution Principles Judiciary Equality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5151 |
| Data do documento: | 21-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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