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dc.contributor.advisor1Rachid, Israel Carone-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756006502840134pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorGuerra, Renata Guimarães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T17:50:05Z-
dc.date.available2017-07-03-
dc.date.available2017-08-01T17:50:05Z-
dc.date.issued2013-03-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5151-
dc.description.abstractThe present monograph is about the possibility of civil marriage between persons of the same sex. We look up here, by approaching the subject matter, to point out the elements in order to ensure the achievement of such institute. Therefore, we highlight the protection of same-sex marriage in the light of the principles constitutionally provided, especially human dignity and equality, leaders of other rights foretold in Constitution, approaching the so-called constitutionalization of the Brazilian Civil Law and the evolution of the concept of family. To protect the right of this deprecated minority, the role of Judicial Power makes itself relevant against majority, since there is no expressed provision on the subject, as it is approached on REsp 1.183.378/RS. A State that designates itself democratic cannot tolerate unjustified distinctions between citizens, without any rational, logical and constitutional support, as it occurs when the right of access to marriage is refused because of the sexual orientation of the intending spouses.pt_BR
dc.description.resumoTrata a presente monografia acerca da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Busca-se, a partir da abordagem do tema, indicar os fundamentos para que seja assegurada a concretização de tal instituto. Para tanto, destaca-se a proteção do casamento homoafetivo à luz dos princípios constitucionalmente previstos, especialmente a dignidade da pessoa humana e igualdade, dirigentes dos demais prenunciados na Carta Maior, abordando-se a chamada constitucionalização do Direito Civil Brasileiro e a evolução do conceito de família. Para a proteção do direito dessa minoria preterida, relevante faz-se o papel do Poder Judiciário, na sua atuação contramajoritária, uma vez que não há qualquer regulamentação expressa acerca do tema, como representa a abordagem do REsp 1.183.378/RS. Um Estado que se designa Democrático de Direito não pode consentir distinções injustificadas entre os cidadãos, sem qualquer amparo racional, lógico e motivadamente constitucional, como ocorre quando se recusa o direito de acesso ao casamento em virtude da orientação sexual dos nubentes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectHomoafetivadadept_BR
dc.subjectResp 1.183.378/RSpt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectMarriagept_BR
dc.subjectHomosexualpt_BR
dc.subjectResp 1.183.378/RSpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO reconhecimento do casamento de pessoas do mesmo sexo: o ativismo judicial na defesa dos direitos fundamentais – análise do resp 1.183.378/RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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