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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A fundamentação como condição para homologação de sentença arbitral estrangeira
Author: Mota, Italo de Freitas
First Advisor: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: No trabalho em tela, analisaremos a possibilidade de homologação da sentença arbitral estrangeira, ainda que ausente a sua fundamentação. Nesse norte, haverá os esclarecimentos de alguns termos, quais sejam: sentença arbitral estrangeira, homologação e ordem pública. Posteriormente serão abordados os pormenores que se relacionam ao tema, especialmente sob a ótica da doutrina da ordem pública internacional. Assim estaremos aptos a estabelecer uma conclusão à respeito da necessidade de fundamentação da sentença arbitral estrangeira para ser homologada pelo Tribunal competente.
Abstract: At work on screen, analyze the possibility of approval of a foreign arbitral award, even absent its reasoning. In the north, there will be clarification of some terms, such as: foreign award, approval and public order. Later we discuss the details that relate to the topic, especially from the perspective of the doctrine of international public order. Thus we will be able to establish a conclusion about the necessity of reasoning of a foreign arbitral award to be approved by the competent Court.
Keywords: Sentença arbitral estrangeira
Ausência de fundamentação
Doutrina da ordem pública internacional
homologação
Possibilidade
Foreign arbitral award
Absence of reasons
Doctrine of international public order
Approval
Possibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5147
Issue Date: 20-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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