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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5128Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| luizcarlossilvafariajunior.pdf | 394.65 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O ATCA (Alien Tort Claims Act) e sua aplicabilidade para a responsabilização de empresas transnacionais por violações a direitos humanos |
| Autor(es): | Faria Junior, Luiz Carlos Silva |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Membro da banca: | Roland, Manoela Carneiro |
| Membro da banca: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Resumo: | Este trabalho se propõe, consoante com o princípio de todos os afetados, paradigma do modelo de enquadramento pós-keynesiano-westfaliano proposto por Nancy Fraser, a demonstrar que o ATCA, Alien Tort Claims Act, instituto do direito norte-americano, é instrumento eficaz para possível responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos em países estrangeiros. O Brasil, pela construção de um cenário de “desenvolvimento” com grandes obras de infraestrutura e megaeventos por acontecer, se tornou destino atraente para este modelo transnacional de empresa, lidando com situação de sistemáticas violações a direitos humanos em seu espaço geográfico. Diante disso, analisa-se a possibilidade de utilização do ATCA para responsabilizar essas empresas violadoras de direitos humanos em solo brasileiro. |
| Abstract: | This paper intends, according to the all-affected principle, paradigm of the framework model post-keynesian-westfalian proposed by Nancy Fraser, to show that ATCA, Alien Tort Claims Act, North American Law Institute, is effective for the possible accountability of transnational companies for human rights violations on foreigners countries. Brazil, for the construction of a “development” scenario with big infrastructure works and mega-events about to happen, became an attractive destiny for this kind of companies, dealing with systematic human rights violations within its geographic space. Facing that, it’s analyzed the possibility of the ATCA utilization to charge these human rights violators companies on Brazil. |
| Palavras-chave: | Princípio de todos os afetados ATCA Direitos humanos Empresa transnacional All-affected principle ATCA Human rights Transnational companies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5128 |
| Data do documento: | 28-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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